Fazer rifa pode?

( Baixe aqui o manual completo sobre as promoção comerciais )

As rifas são consideradas jogos de azar por envolver o elemento sorte, e por este motivo é uma atividade enquadrada como contravenção penal.

Mas algumas entidades podem se enquadrar nos sorteios filantrópicos, que são operações organizadas por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, ter por objetivo a distribuição de prêmios com fim de obter recursos à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam. Só na Caixa a instituição beneficente pode obter autorização para a realização do Sorteio Filantrópico.

Outro ponto importante é que o prêmio precisa ser doado por alguma empresa ou pessoa física para que este bem seja legalmente habilitado na promoção.

Seguem os passos de como contratar esta operação na Caixa:

1. Solicite autorização

Faça sua solicitação para a prática de sorteio filantrópico enviando a documentação necessária para a unidade RE Promoções Comerciais, em Brasília. Todos os pedidos de ação deverão estar dentro das condições previstas na Portaria SEAE nº. 88/2000.

2. Comprove propriedade dos prêmios

No dia em que protocolar o pedido de autorização, entregue também todos os documentos relativos aos prêmios, que já devem estar disponíveis para averiguação.

3. Inicie a divulgação dos sorteios

A divulgação pode ser iniciada no mesmo dia da emissão do certificado de autorização pela Caixa. Esse número deve ser expresso, de forma legível, em todo o material de divulgação do evento.

4. Preste contas sobre a ação filantrópica

A instituição beneficiada pela autorização deve encaminhar o protocolo com a prestação de contas do cumprimento do plano de operação autorizado, para a RE Promoções Comerciais, no prazo máximo de 30 dias após a data do sorteio. Qualquer informação que tenha surgido durante a ação promocional ou que permeie a entrega dos prêmios deve ser adicionada sem prejuízo à documentação exigida.

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