Fique por dentro: Promoções Comerciais (Sorteios)

( Baixe aqui o manual completo sobre as promoção comerciais )

Saiba o que é Promoção Comercial e/ou  Distribuição Gratuita de Prêmios a Titulo de Propaganda:
– Trata-se de uma das estratégias de marketing que distribui prêmios com o objetivo de aumentar vendas de produtos ou serviços, ou até mesmo promover a marca (branding), nome, produto, serviço.

– Estão habilitados a fazer esse tipo de campanha, pessoas jurídicas que tenham uma atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis,  ou empresas prestadoras de serviço. Mas é importante que estejam comprovadamente quites com a Previdência Social.

– Todas as empresas que fazem Distribuição Gratuita de Prêmios precisar fazer a autorização.  A Lei nº. 5.768/71 estabelece apenas duas exceções para não precisar de autorização:

  1. Poder publico, quando realiza a promoção diretamente, para aumentar a arrecadação de tributos.
  2. em casos de Concurso Exclusivamente Cultural.

– As autorizações podem ser feitas através da Caixa Econômica Federal, porém, quando a promoção envolver instituição financeira, tanto como requerente ou aderente, a autorização deverá ser solicitada à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o SEAE/MF

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Fonte: Site da Caixa

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