O que é Sorteio Filantrópico?

O Sorteio Filantrópico (também conhecido como Promoção Filantrópica) é a operação autorizada pela Caixa Econômica Federal, realizável apenas na modalidade “sorteio” (combinações extraídas da Loteria Federal), organizada por instituições que se dediquem exclusivamente a atividades dessa natureza, com o objetivo de distribuir prêmios e obter recursos à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam.

Importante lembrar que fazer a famosa “RIFA” com a modalidade de sorteio e ainda sem autorizar corretamente na Caixa Econômica Federal é contravenção penal.

Regras básicas

Para a realização dessas campanhas, algumas regras devem ser obedecidas:

  1. Pode ser feita somente 01 promoção por ano;
  2. A promoção terá uma vigência máxima de 12 meses;
  3. Os prêmios não podem ser adquiridos pela entidade, devem ser obtidos por doação e esta ser comprovada no momento do requerimento;
  4. Os recursos gerados pela promoção deverão ser integralmente revertidos em prol das ações da entidade, obedecidos os repasses obrigatórios aos fundos do Governo;
  5. Os pedidos de autorização devem ser protocolados no prazo mínimo de 30 e máximo de 180 dias, antes da data de início da promoção do evento.

Requisitos para se enquadrar nesta modalidade

Podem ser enquadradas como filantrópicas diversas entidades, tais como: igrejas, fundações, templos de qualquer culto, entidades culturais, de proteção à saúde, instituições de ensino dentre outras.

Documentos necessários para iniciar a campanha:

  • Cópia autenticada do estatuto da entidade.
  • Cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade.
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso, constando nome, RG, CPF, endereço, cidade, UF, CEP, fone, fax e endereço eletrônico do outorgante e do outorgado. Procuração particular deve ter a firma do outorgante reconhecida em cartório.
  • Declaração de que os recursos obtidos com o evento serão destinados à manutenção ou custeio das obras sociais a que se dedicam, inteiramente aplicados no país.
  • Demonstrativo da previsão de receita/despesa e de aplicação do recurso a ser auferido com o sorteio.
  • Termo de doação OU escritura pública de doação do prêmio, com registro em cartório de títulos e documentos.
  • Documento(s) do(s) prêmio(s) em nome da entidade requerente.
  • Certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas, de débitos da pessoa jurídica requerente, expedidas pelos órgãos oficiais, relativas à Dívida Ativa da União, e aos tributos federais, estaduais e municipais de caráter mobiliário.
  • “Declaração de que se dedica a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos e de que o sorteio não tem a finalidade de arrecadação para a celebração de culto”, em caso de a requerente ser uma organização religiosa.
  • Instrumento jurídico de contratação/convênio com pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de administrar e/ou promover a realização do evento OU declaração de que não foi firmado qualquer convênio/contratação e que o evento será administrado/promovido pela requerente.
  • Plano de Operação.
  • Arte final do bilhete sorteável.
  • Modelo do recibo de entrega do(s) prêmio(s).
  • Cópia legível do comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização.

(OBS: Todos os documentos modelos serão enviados quando iniciado o procedimento para criação da campanha)

Taxas e custos

  1. a) Taxa de fiscalização: o pagamento é feito à Caixa Econômica Federal antes do requerimento da autorização e o valor é gradual e proporcional à premiação total:
Valor Total da Premiação (R$) Valor da Taxa de Fiscalização (R$)
até 1.000,00 27,00
de 1.000,01 a 5.000,00 133,00
de 5.000,01 a 10.000,00 267,00
de 10.000,01 a 50.000,00 1.333,00
de 50.000,01 a 100.000,00 3.333,00
de 100.000,01 a 500.000,00 10.667,00
de 500.000,01 a 1.667.000,00 33.333,00
acima de 1.667.000,00 66.667,00

 

  1. b) Imposto de renda: o pagamento ocorre ao final da campanha, antes da prestação de contas,  no importe de 20% do valor da premiação total;
  2. c) Repasses obrigatórios aos fundos do Governo: o pagamento ocorre ao final da campanha, antes da prestação de contas,  no importe de 6% do valor da premiação total;

Prestação de contas ao final da promoção

Deve ser enviada a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias da data da apuração e deverá conter as seguintes informações como:

  • Relação dos doadores dos prêmios distribuídos e respectivas cópias de notas fiscais;
  • Relação das despesas efetuadas, anexando cópia dos documentos fiscais;
  • Relação de remessas de recursos efetuadas aos Fundos Federais.

Acesse aqui o material completo sobre promoções filantrópicas

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