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Fazer rifa pode?

( Baixe aqui o manual completo sobre as promoção comerciais ) As rifas são consideradas jogos de azar por envolver o elemento sorte, e por este motivo é uma atividade enquadrada como contravenção penal. Mas algumas entidades podem se enquadrar nos sorteios filantrópicos, que são operações organizadas por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei[…]